30/10/2014
O Senado aprovou ontem a medida provisória (MP) 651 que concede uma série de incentivos fiscais, torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores e reabre o programa de parcelamento de débitos tributários de empresas e pessoas físicas (Refis da Crise). A votação, contudo, acirrou os ânimos entre senadores da base de apoio do governo Dilma Rousseff e os da oposição durante a apreciação da medida.
A polêmica foi um trecho incluído pela Câmara no texto original enviado pelo Palácio do Planalto, permitindo alívio de multas a quem desvia verba pública. Para aprovar o texto antes de caducar, o Planalto precisou firmar compromisso público com o veto do dispositivo no ato de sanção da medida.
A Medida Provisória precisava ser aprovada até 6 de novembro. Caso o artigo polêmico fosse retirado do texto, voltaria para nova apreciação pela Câmara.
A desoneração da folha fica mantida para os 56 setores beneficiados atualmente entre os quais construção civil, comércio e calçados e ainda para empresas de engenharia e de arquitetura e de transporte de passageiros sob regime de afretamento.
O texto prevê também que os interessados em aderir ao Refis terão agora 15 dias após a promulgação da lei para formalizar o pedido ao governo federal.
O prazo havia sido encerrado no dia 25 de agosto. A medida pode ajudar a União, que enfrenta dificuldades para cumprir as metas fiscais estipuladas para o ano, a aumentar a arrecadação nos próximos meses.
A Medida Provisória traz incentivos tributários importantes principalmente para o setor privado, como a volta do Reintegra, que prevê benefícios fiscais aos exportadores.
Diário Catarinense – SC
