Mesmo com lei aprovada, postos em supermercados não saem do papel

A abertura de postos de combustíveis em estabelecimentos como shoppings e supermercados era a grande aposta para aumentar a concorrência no setor e reduzir os preços no mercado de Brasília. Depois da Operação Dubai e da prisão de empresários envolvidos no esquema de formação de cartel, a Câmara Legislativa aprovou uma lei do Executivo, permitindo a atividade em novos espaços. O texto foi sancionado em janeiro de 2016, mas, passados 20 meses, nenhum projeto saiu do papel. Empresários reclamam da burocracia, e o governo garante que jamais recebeu qualquer solicitação para a abertura de postos em shoppings, supermercados ou concessionárias.

O texto do Executivo alterou as normas para a cobrança de duas taxas: a outorga onerosa do direito de construir (Odir) e de alteração de uso (Onalt). Esses mecanismos são aplicados quando o proprietário de um imóvel quer aumentar a área construída e a altura do empreendimento ou, ainda, alterar a destinação do lote. Como essas mudanças implicam em valorização do terreno, os donos têm de pagar um valor ao poder público pelas alterações de uso ou de gabarito.

Apesar das reclamações de empresários, que queriam excluir essas cobranças da lei que permitiu postos em estabelecimentos comerciais, o dispositivo está previso na lei. Representantes do setor ouvidos pelo Correio estimaram em cerca de R$ 3 milhões o valor médio que teriam de pagar para conseguir o alvará para a instalação de postos em shoppings, mercados, concessionárias ou terminais de transporte e garagens de ônibus.

O presidente da Associação de Supermercados de Brasília, Antônio Tadeu Peron, diz que muitos empresários do segmento têm interesse em ampliar as atividades, mas esbarram na burocracia. “São muitas exigências, a lei ainda não está clara até hoje. O que ouço entre os empresários é que existe a vontade de abrir postos, mas eles não conseguem vencer as exigências. Muitos até desenvolveram os projetos internamente”, conta. A Associação de Shoppings Centers não quis se manifestar sobre o assunto.

Empresários do ramo acreditam que a lei pode estimular a livre concorrência e aumentar a competitividade, desde que alguns aspectos da norma fiquem mais claros. Proprietário de um posto de gasolina na Asa Norte há 30 anos, Sergio Perrenoud aponta a necessidade de limitar o rol daqueles que podem abrir o negócio em supermercados. “É injusto que os donos dos estabelecimentos, por exemplo, possam aderir, porque eles poderiam baixar os preços do combustível em um nível que não é acessível aos demais concorrentes, como atrativo, e impulsionar as vendas. O lucro final compensaria. Por sua vez, quem compete justamente iria à falência”, aponta.

Os órgãos do governo responsáveis pela análise de solicitações garantem que nunca receberam projetos. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, explica que a Lei de Uso e Ocupação do Solo deve facilitar os processos de licenciamento. “A lei sancionada no ano passado facilitou muito esse processo, mas a Luos vai especificar os usos de alguns terrenos, eliminando as dúvidas dos empresários”, explica.

Para o secretário, a ausência de projetos até agora é causada pela crise econômica, e não pela burocracia. “Acredito que ninguém requisitou alvará para postos em supermercados em shoppings por uma questão financeira. Com a crise, muitos evitam fazer grandes investimentos. Mas, se chegarem os projetos, vamos analisá-los”, acrescenta o secretário de Gestão do Território.

Em nota, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) informa que não recebeu nenhum pedido de licenciamento para essa atividade até agora. Segundo o órgão, só chegaram aos técnicos do instituto pedidos de informações sobre o tema. De 2015 a 2017, o Ibram emitiu 31 licenças ambientais para postos de combustíveis, todos em lotes já previstos para esse fim.

O deputado distrital Chico Vigilante (PT), que, em 2004, foi relator da CPI dos Combustíveis, responsabiliza os órgãos ambientais do DF pela inexistência de postos de gasolina em supermercados e shoppings. “Falta desburocratizar o processo de autorização para a construção do estabelecimento. O caso tem de ser tratado com a urgência que requer”, argumenta. Para o distrital, a situação compromete a competitividade do segmento e abre espaço para a prática do cartel. “Vemos dezenas de preços similares no centro de Brasília. Os valores estão uniformizados e abusivos”, reclama.

Em uma inspeção em estabelecimentos do Distrito Federal, o Procon-DF identificou casos de aumento exagerado da margem de lucro nos postos, depois da alta do PIS/Cofins imposto pelo governo federal. O diretor de fiscalização do órgão, Nivaldo da Silva, explica que o Procon avaliará os valores em 40 postos. “Entre os casos que analisamos, houve situações em que a margem de lucro saltou de 6% para 18%. A avaliação inicial é de que alguns postos estão apresentando margem de lucro abusiva, mas o nosso jurídico ainda vai se debruçar sobre os dados”, explicou.

» A Lei Complementar nº 911, que trata da liberação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos privados de supermercados, hipermercados, clubes e shopping centers, condiciona as autorizações à realização de estudo de viabilidade técnica, de impacto ambiental e de impacto de vizinhança. Os empresários também precisam pagar taxas, como a outorga onerosa de alteração de uso (Onalt) e da outorga onerosa do direito de construir (Odir). Os postos devem apresentar planos de emergência para acidentes.

Estimativa do valor das taxas que devem ser pagas por empresários que querem abrir postos em supermercados ou shoppings

“É injusto que os donos dos estabelecimentos, por exemplo, possam aderir, porque eles poderiam baixar os preços do combustível em um nível que não é acessível aos demais concorrentes, como atrativo, e impulsionar as vendas. O lucro final compensaria. Por sua vez, quem compete justamente iria à falência”

Fonte: Correio Braziliense