A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de n.º 13.709/2018, entra em vigor a partir de agosto de 2020, representando importante marco para o ordenamento jurídico brasileiro
O setor farmacêutico deve ter cuidado na adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que utilizam informações dos seus consumidores para programas de fidelização e manipulam dados sobre saúde que são enquadrados numa categoria de sensível pela legislação. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sincofarma-SP), reuniu na última quinta-feira (31/10) empresários do setor farmacêutico para esclarecer as novas regras da lei, com o objetivo de orientar os empreendedores para que possam se informar sobre todos os detalhes da nova legislação, evitando complicações e multas que podem variar entre R$ 50 milhões e 2% do faturamento total da empresa.
O vice-presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, advogado e especialista em Direito Digital, Rony Vainzof, explicou que as empresas precisam ter cuidado com o desvio de finalidade na coleta e no tratamento desses dados. “O mais importante é ser transparente e pedir permissão para o uso de dados. As empresas precisam ter consciência da contrapartida ao cliente, bem como avaliar a proporcionalidade desse retorno”, esclareceu.
O advogado avaliou que a nova lei será muito positiva para o Brasil. “Há muito tempo éramos cobrados por uma legislação como essa, porque é uma lei que traz mais segurança jurídica e harmoniza e atualiza conceitos, trazendo mais investimentos para o País”, completou.
Segundo Vainzof, é importante informar o consumidor e registrar que o cliente autoriza a coleta e o uso dos seus dados para uma determinada finalidade, principalmente se for dado sensível, que necessita de consentimento específico. “De um modo geral, trata-se de uma lei que proporciona equilíbrio e traz maturidade às empresas que efetivamente buscam seriedade em relação ao tratamento de dados pessoais”, finalizou Vainzof.
Fonte: Panorama Farmacêutico
