14/05/2015 HÉLIO COSTA – Presidente do Conselho de Ética e Regulamentação da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) O Brasil entra na vanguarda das relações trabalhistas com a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A nova medida abrange todos os setores de atividade e, permitindo os contratos entre empresas e prestadoras de serviços terceirizados, garante o cumprimento de todos os direitos trabalhistas, pagamentos das contribuições e impostos devidos. A proposta, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, segue tendência aplicada em países desenvolvidos, como Alemanha, Canadá e Japão. É um erro associar a flexibilização das relações de trabalho ao desemprego. Ao contrário, a terceirização gera milhares de empregos. Apenas no setor de contact center, foram criados 72 mil postos de trabalho este ano no Brasil. A terceirização ainda impulsiona a competitividade e incentiva a inovação, já que empresas que atuam no segmento operam em atividades com alto grau de especialização e eficiência. Na prática, a legitimação da terceirização viabiliza o direito constitucional da livre iniciativa, essencial para a sobrevivência do mercado. As montadoras de automóveis, por exemplo, adquirem peças de empresas especializadas em diversos estados brasileiros. Outro ponto que precisa ser deixado bem claro é que os salários e os direitos dos trabalhadores brasileiros, assim como suas garantias, estão mantidas na regulamentação. E ainda, o projeto de lei garante mais proteção aos terceirizados, que passam a ter os mesmos direitos dos contratados diretos, inclusive o acesso a restaurantes, transporte e assistência ambulatorial. Na verdade, haverá maior segurança jurídica para mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros que hoje prestam serviços terceirizados, já que as empresas contratantes também terão responsabilidade, além da obrigação de fiscalizar mensalmente o cumprimento dos direitos trabalhistas, pagamentos de salário, 13º, contribuições ao FGTS e previdência, inibindo a possibilidade do trabalho precarizado. Todas as empresas terceirizadas deverão ter capital social compatível com o serviço oferecido e realizar seguro garantia de 4% do valor do contrato, para quitação de eventual débito trabalhista. A terceirização legitima o crescimento de postos de trabalho. O setor de contact center, que é o que mais emprega no Brasil, é um exemplo disso, pois registra 1,5 milhão de vagas de trabalho terceirizado com carteira assinada. O número de postos formais de trabalho terceirizado cresce, em média, 7% ao ano, segundo dados da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT). Caso a terceirização no setor deixasse de existir, o número de desempregados poderia chegar a mais de um milhão. A aprovação do projeto é um importante passo para a adequação de direitos e deveres trabalhistas, pois vai definir as responsabilidades de todos os envolvidos de forma clara e objetiva. Flexibilizar as relações de trabalho no Brasil é o início de um processo que deverá ser refletido positivamente a longo prazo. Irá permitir enfrentar o desemprego, ampliar a produtividade com mão de obra especializada e gerar possibilidades de desenvolvimento econômico para superar o cenário de crise.
Brasil Econômico – SP
